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Tag: Estelionato pena
Como é a pena de detenção?
Quais são os crimes de furto qualificado?
É crime usar o cartão de crédito de outra pessoa?
Quando são aplicadas as penas restritivas de direito?
Não qualifica o crime de furto, a circunstância de ter o agente praticado o crime
Quando será possível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito?
Há possibilidade de aplicar-se este detrraçao no sursis por quê
Qual A diferença do contrabando é descaminho?
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É possível a substituição da pena em crime de lesão corporal leve quando decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher?
Qual a diferença de pena privativa de liberdade e pena restritiva de direito?
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É qualificado como gravíssimo o crime de lesão corporal se dele resulta?
Quais as causas de aumento de pena aplicáveis ao crime de lesão corporal culposa do art 129 6º do CP?
E possível substituir a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos e multa?
Como substituir pena privativa de liberdade por restritiva de direito?
Quais são os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos?
É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito?
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E possível que a condenada tenha a pena de prisão substituída por restritivas de direitos justifique com base no posicionamento do STF?
Quais os requisitos para substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito?
E possível à conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos no tráfico de drogas previsto no artigo 33 da Lei 11.343 06?
É cabível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos apenas em relação à contravenção penal de vias de fato?
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